NOTA DE ESCLARECIMENTO: REGULAMENTAÇÃO DA NOVA JORNADA DE TRABALHO (EC 141) E NEGOCIAÇÕES COLETIVAS
A Diretoria deste Sindicato vem a público esclarecer à categoria, às empresas e aos escritórios de contabilidade o atual cenário jurídico e institucional referente à redução da jornada de trabalho e ao fim da escala 6×1, estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 141 (EC 141).
- Resumo da Emenda Constitucional nº 141 Promulgada com o objetivo de modernizar as relações de trabalho e promover a saúde e o bem-estar do trabalhador, a EC 141 alterou o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, pondo fim ao regime de trabalho na escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso) e garantindo o direito a, no mínimo, dois dias de descanso semanal remunerado.
Para evitar impactos abruptos na economia e permitir a adaptação operacional das empresas, o texto constitucional estabeleceu uma regra de transição gradual da carga horária semanal (partindo das tradicionais 44 horas, passando por uma etapa intermediária de 42 horas semanais, até atingir o limite definitivo de 40 horas semanais), sem redução salarial, condicionando a aplicação prática de certos parâmetros à regulamentação do Poder Executivo e às negociações coletivas.
- Decisão Liminar do STF (Escala 5×2 e Compensação) Na última semana, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu decisão liminar autorizando que os empregadores distribuam a jornada intermediária de 42 horas semanais em 5 dias de trabalho (escala 5×2). Pela decisão, fica permitido o cumprimento de expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem a incidência de adicional de hora extra sobre os 24 minutos que ultrapassam as 8 horas diárias habituais, viabilizando a compensação direta dentro da semana.
- Regulamentação pelo Poder Executivo No âmbito do Governo Federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se nesta terça-feira (17) com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para finalizar os detalhes do decreto que regulamentará o fim da escala 6×1 e a transição da jornada. Segundo informações divulgadas pelo ministro Luiz Marinho, o presidente solicitou alguns ajustes pontuais no texto e a previsão é de que o decreto seja assinado nesta quinta-feira (19).
- Posicionamento do Sindicato e Negociações (CCT e ACT) Diante da iminência de novas regras infralegais que trarão segurança jurídica definitiva para a aplicação da EC 141, este Sindicato informa que aguarda a publicação oficial do referido Decreto Regulamentador para dar início imediato às tratativas do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) negociada com o SESCON, bem como à análise e formalização das solicitações de Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) encaminhadas pelas empresas.
Orientamos que empresas e trabalhadores acompanhem nossos canais oficiais de comunicação. Assim que o Decreto for publicado no Diário Oficial da União, convocaremos as assembleias e mesas de negociação pertinentes para adequar os instrumentos coletivos à nova legislação.
Niterói/RJ, 18 de novembro de 2026.
Diretoria SINDEAP/RJ