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Prezados,

A Lei 13.467/2017, a chamada “Reforma Trabalhista”, provocou diversas alterações nas relações de trabalho, sendo uma das consequências a revogação da obrigatoriedade da Contribuição Sindical, que passou a ser facultativa.

Apesar de julgarmos inconstitucional a modificação da natureza da contribuição sindical, é certo que provocará considerável perda na arrecadação, o que comprometerá o custeio dos serviços prestados pelo SINDEAP-RJ.

Dito isto, o Sindicato se vê obrigado a promover uma readequação de seus serviços, dada a nova realidade orçamentária.

Portanto, informamos que, a partir de Janeiro/2018, os procedimentos administrativos abaixo descritos, que anteriormente eram prestados por cortesia ou gratuitamente, serão cobrados conforme tabela, sendo os valores destinados ao custeio e manutenção do Sindicato.

Observação: Os valores disponíveis nesta tabela poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, a depender da complexidade e das peculiaridades de cada serviço.

Tabelas e Serviços:

I – Acordo Coletivo de PLR
II – Acordo Coletivo de Escalas de Revezamento/Jornadas
III – Acordo Coletivo de Reajuste Salarial
IV – Acordo Coletivo de Banco de Horas
V – Acordo Coletivo e Termo de Adesão de Teletrabalho / Trabalho Intermitente/ Regime de Sobreaviso
VI – Registro de CIPA
VII – Registro de Compensação de Feriado
VIII – Registro de Férias Coletivas
IX – Termo de Adesão das Casas Lotéricas
X – Outros Acordos Coletivos (Ex.: Vale Alimentação, Vale Combustível, Adicional de Embarque, etc…)
XI – Homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
XII – Homologação do Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho
XIII – Validação dos Cálculos das Verbas Rescisórias
XIV – Termo de Quitação Anual de Débitos Trabalhistas
XV – Aditamento de Acordos Coletivos de Trabalho
XVI – Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada
XVII – Certidão e Declaração de Regularidade Trabalhista
XVIII – Cópias de Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho

Obs. 1: As taxas de serviços instituídas, referem-se ao reembolso das despesas com consultoria jurídica para análise dos Instrumentos Coletivos, honorários contábeis, bem como o depósito da documentação no Ministério do Trabalho, para fins de registro e arquivo.

Obs. 2: As cláusulas firmadas em Acordo Coletivo sempre prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção Coletiva de Trabalho, conforme prevê o Artigo 620 da CLT.

Obs. 3: O pagamento será efetuado através de BOLETO BANCÁRIO ou DEPÓSITO BANCÁRIO (Caso a escolha seja em boleto bancário, o pagamento deverá ser feito antecipadamente).