Desde sábado, estabelecimentos deveriam aceitar cartões de benefícios de qualquer bandeira
A regra que permitiria usar cartões de VR (Vale-Refeição) e VA (Vale-Alimentação) de qualquer bandeira nas mesmas maquininhas começou a valer no sábado (7), mas sem efeito prático. Segundo entidades ligadas ao setor, os sistemas responsáveis pela interoperabilidade dos pagamentos não estão prontos.
A interoperabilidade (capacidade de diferentes sistemas funcionarem em conjunto), que permitiria a mudança, seria a última etapa da implementação das novas regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
No entanto, segundo a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), a regra se tornou inviável por não existirem sistemas para cumpri-la. Segundo a entidade, empresas de diferentes bandeiras relataram que a operação não seria possível.
“Esse foi um alerta que fizemos por mais de 10 dias ao Ministério do Trabalho [e Emprego], cobrávamos disposição e ela não veio”, diz nota encaminhada à reportagem.
A pasta foi procurada para se pronunciar, mas não respondeu aos contatos feitos por e-mail nesta terça-feira (10), apesar de confirmar o recebimento por telefone.
Além da falha na implementação, o governo federal sofreu revés na justiça sobre o PAT nesta segunda-feira (9), com decisão da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. O juiz Frederico Botelho de Barros Viana suspendeu, em caráter liminar (provisório), pontos centrais do decreto.
A liminar suspende as determinações do decreto apenas para empresas associadas à ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador). A associação representa as empresas líderes de mercado, que operam com as marcas Alelo, Pluxee, Ticket e VR.
Foram sustadas cinco determinações do governo:
- Migração para o arranjo aberto: Fica suspensa a obrigação de que operadoras que atendem a mais de 500 mil trabalhadores passem a operar em arranjo de pagamento aberto;
- Tetos de taxas: Deixam de valer o limite de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos e o de 2% para a tarifa de intercâmbio. Também fica suspensa a proibição de cobrar outras tarifas ou despesas;
- Prazo de repasse: Não vale mais o limite de 15 dias corridos para o pagamento aos estabelecimentos;
- Prazos de adequação: Ficam suspensos os prazos fixados para essas exigências;
- Comitê Gestor: São suspensas as competências do comitê interministerial do PAT para mexer em taxas, tarifas e arranjo.
O arranjo de pagamento é o conjunto de regras e empresas que faz um cartão funcionar. No modelo fechado, usado pelas grandes operadoras de VR e VA, uma só empresa emite o cartão, credencia os restaurantes e define as taxas, e o estabelecimento precisa se cadastrar em cada uma.
No modelo aberto, emissão e credenciamento ficam com empresas diferentes, e uma mesma maquininha aceita cartões de várias emissoras.
Na prática, até o julgamento final da ação, essas empresas voltam ao regime anterior ao decreto. Vale de novo a coexistência entre arranjos abertos e fechados, com prazos de repasse e tarifas definidos em contrato.
O juiz também determinou que o governo não exija o cumprimento das regras suspensas nem abra ou dê andamento a processos sancionatórios contra as associadas da ABBT com base nesses dispositivos.
A AGU (Advocacia Geral da União) e o Ministério do Trabalho e Emprego afirmaram que recorrerão da decisão.
Afora os representados da ABBT, há a CBBT (Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador), entidade que reúne operadoras menores, como Caju, Flash e Swile, e que não estão inclusas na decisão. Essas empresas, portanto, devem cumprir as normas do novo PAT.
A entidade afirma que as associadas continuam cumprindo o decreto: arranjo aberto, taxas abaixo de 3,6%, tarifa de intercâmbio de até 2%, sem cobranças adicionais e com repasse em até 15 dias.
A CBBT afirma ainda que a decisão afeta a concorrência. Para a entidade, o decreto foi pensado para abrir um mercado concentrado e reduzir o custo de aceitação para o comércio.
“Suspender essas regras para parte das empresas mantém as condições anteriores justamente no segmento que o decreto buscava corrigir. A CBBT entende que concorrência saudável depende de regras iguais para todos”, afirma.
A entidade diz também que segue em diálogo com o Ministério do Trabalho para que a implementação alcance todo o mercado.
Sobre a interoperabilidade, a CBBT afirma que nenhum mecanismo específico para viabilizá-la foi implementado. Os cartões das associadas da entidade, porém, são aceitos em qualquer maquininha habilitada para VR e VA.
Em nota, a ABBT afirma que a liminar abre caminho para ajustes na regulamentação do PAT. A entidade defende regras claras e tecnicamente fundamentadas, com segurança jurídica e previsibilidade. Diz também manter diálogo com o governo e demais atores do setor.
Para a Abrasel, o resultado é de indefinição. “Estamos hoje num limbo de novo”, afirmou a entidade em nota, ao citar a decisão judicial que suspendeu os principais itens do decreto.
A entidade orienta que o consumidor pergunte ao estabelecimento se aceita o vale antes de consumir, já que bares, restaurantes e supermercados têm o direito de escolher quais benefícios aceitar.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo