Taxas de Serviços
Certidão e Declaração de Regularidade Trabalhista
XVII – Certidão e Declaração de Regularidade Trabalhista Os serviços de fornecimento de quaisquer Certidões ou Declaração de Regularidade Trabalhista, previstas no Artigo 607 da CLT e demais leis, serão prestados mediante taxa única de R$60,00.